O Direito à Educação
18 de março

O Direito à Educação

Geral

 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que teve como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, foi um grande avanço para o país. A referida Lei, ratificada pelo Congresso Nacional em julho de 2008 e sancionada pela presidência da república em julho de 2015, vem servindo de referencia para a inclusão desse seguimento social em várias áreas da vida nacional. No caso da Educação, a Lei diz que é responsabilidade do poder publico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o direito à educação das pessoas com deficiência. A Lei vale igualmente para os setores público e privado. Ou seja, as escolas particulares devem se adaptar ao estatuto da pessoal com deficiência em todos os seus artigos e incisos. Esse entendimento, no entanto, não tem sido unanime entre educadores no Brasil.

Em agosto de 2015, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, entidade de âmbito nacional da categoria das escolas particulares, entrou,no Supremo Tribunal Federal – STF,com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5357 DF) contra a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O argumento é que a escola particular não estaria obrigada a contratar ou renovar contrato com quem não quer. Ou seja, as escolas privadas não deveriam ter a obrigação de pagar o custo de ter que se adaptar e contratar pessoal especializado para receber alunos com deficiência. A coexistência de instituições públicas e privadas no setor de educação é uma tendência mesmo em países com uma forte presença de um Estado de Bem-Estar Social, como é o caso da Suécia, França e Portugal. A escola privada, no entanto, deve ser inclusiva para que as pessoas com deficiência possam ter o direito de escolher que tipo de instituição de ensino querem frequentar.

Em 2006, as Nações Unidas realizaram sua convenção pela defesa das pessoas com deficiência, que resultou em um tradado internacional de direitos humanos com a adesão de 114 participantes, inclusive do Brasil. No que se refere à educação, o objetivo maior do tratado é garantir que nenhum impedimento seja imposto aos portadores de deficiência em sua busca por educação. Nos Estados Unidos, O Fundo deEducação eDefesados Direitos dos Deficientes (DREDF) é a principal instituição de direitos civis e elaboração de políticas em favor do direito à educação das pessoas com deficiência. A DREDF luta em várias frentes para garantir que os portadores de deficiência tenham iguais oportunidades de educação. Recentemente, a instituição ganhou um batalha judicial contra o Instituto de Tecnologia de Massachusetts(MIT), que vinha se recusando a colocar legendas em milhares de conteúdos veicula online.

O Brasil é um país ainda marcado por desigualdades sociais, e negar às pessoas com deficiência oportunidade de educação seria apenas mais uma forma de exacerbar essas desigualdades. Por sua vez, é de amplo conhecimento as dificuldades que muitas instituições privadas de ensino enfrentam para sobreviver devido à elevada carga tributária, excessivos custos com obrigações trabalhistas e crescente inadimplência. Portanto, aqui vai uma sugestão para a CONFENEN: trocar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF por uma discursão com o poder público sobre política de compensação fiscal pelos custos com adaptação de infraestrutura e contratação de pessoal especializado para receber alunos com deficiência. Dessa forma, as pessoas com deficiência teriam suas demandas atendidas em instituições privadas, que seriam compensadas com isenção fiscal.

 

Ricardo Chaves – Professor da UFPE e conselheiro do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.